AREsp 2322986 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, uma vez que a certidão demonstrou que o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, c/c art. 263 do RISTJ, terminou em 11/9/2025 e a petição foi protocolizada em 14/9/2025.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (petição N. 863.636/2025) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Processo Penal Recursos Especiais E Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (petição N. 863.636/2025) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, uma vez que a certidão demonstrou que o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, c/c art. 263 do RISTJ, terminou em 11/9/2025 e a petição foi protocolizada em 14/9/2025.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração (fls. 642/647).
  • Publique-se.