AREsp 2962597 - DECISAO

O recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão recorrido e os embargos de declaração opostos não foram conhecidos, não tendo, portanto, interrompido ou suspendido o prazo recursal; por isso, o recurso especial é intempestivo e não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties: Recorrente: GILBERTO EINHARDT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome: Não conheço do recurso especial por intempestividade, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics: Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Honorários De Sucumbência

Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

GILBERTO EINHARDT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
2 Efeito dos embargos de declaração não conhecidos sobre a interrupção ou suspensão do prazo recursal
3 Majoração de honorários pela interposição de recurso especial inadmissível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por intempestividade, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoro os honorários fixados anteriormente em mais 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.