AREsp 2936920 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; a jurisprudência do STJ confirma que as regras do CPC sobre contagem em dias úteis não alteram esse prazo em matéria penal.

Parties
Agravante: ADRIANO FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Aplicação Do CPC
Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental Aplicação Do CPC

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Parties

ADRIANO FERREIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos pode ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade da contagem em dias úteis do CPC (art. 219) ao agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; a jurisprudência do STJ confirma que as regras do CPC sobre contagem em dias úteis não alteram esse prazo em matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.