AREsp 2982781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade, tendo em vista que o recurso foi protocolado fora do prazo contado da publicação do acórdão recorrido (publicado em 4.12.2024; recurso protocolado em 20.12.2024), nos termos dos arts. 994, VI e 1.003, §5º do CPC, arts. 183 e 186 do CPC, e art. 798 do CPP; a constituição/substabelecimento de novo advogado não reabre ou suspende o prazo, pois o causídico recebe os autos no estado em que se encontram.

Parties
Agravante: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Valoração Da Prova, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

LUCIANO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da constituição/substabelecimento de novo advogado na contagem do prazo recursal
  3. 3 Valoração da prova e princípio in dubio pro reo (arguição de defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade, tendo em vista que o recurso foi protocolado fora do prazo contado da publicação do acórdão recorrido (publicado em 4.12.2024; recurso protocolado em 20.12.2024), nos termos dos arts. 994, VI e 1.003, §5º do CPC, arts. 183 e 186 do CPC, e art. 798 do CPP; a constituição/substabelecimento de novo advogado não reabre ou suspende o prazo, pois o causídico recebe os autos no estado em que se encontram.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.