AREsp 2981743 - DECISAO

AREsp 2981743 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial tendo em vista que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadmissão por intempestividade), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE AURILIO DA SILVA MACIEL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOSE AURILIO DA SILVA MACIEL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Deficiência na impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial tendo em vista que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadmissão por intempestividade), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.