AREsp 2445282 - ACORDAO

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A certidão indica intimação em 7/6/2023, tomando-se 8/6/2023 como termo inicial do prazo recursal, o recurso especial protocolado em 4/7/2023 foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo art. 994, VI, c/c art. 1.003, §5º, e art. 219, caput, do CPC, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Celg Distribuição S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo Interno, Prazo Recursal
Administrativo Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Interno Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

Celg Distribuição S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Termo inicial do prazo recursal contado a partir da intimação
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; e 219, caput, do CPC

Ratio Decidendi

A certidão indica intimação em 7/6/2023, tomando-se 8/6/2023 como termo inicial do prazo recursal, o recurso especial protocolado em 4/7/2023 foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo art. 994, VI, c/c art. 1.003, §5º, e art. 219, caput, do CPC, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.