AREsp 3007133 - DECISAO

AREsp 3007133 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inativa, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MAURA DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido (não conheço do recurso)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MAURA DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inativa, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conheço do recurso)

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...
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