AREsp 2858979 - ACORDAO

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Por reconhecer que embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, e verificando que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto em lei, a Turma decidiu não conhecer do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Por reconhecer que embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, e verificando que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto em lei, a Turma decidiu não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.