RMS 77110 - DECISAO

RMS 77110 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias previstos nas normas aplicáveis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: ANTONIO SALAZAR MAGALHÃES ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Admissibilidade
Processo Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO SALAZAR MAGALHÃES ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Comprovação de eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação das normas procedimentais relativas ao prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias previstos nas normas aplicáveis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.