AREsp 3008655 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimado em 14.05.2025 e agravo interposto em 06.06.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, caracterizando intempestividade manifesta, devendo-se, ademais, majorar honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimado em 14.05.2025 e agravo interposto em 06.06.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, caracterizando intempestividade manifesta, devendo-se, ademais, majorar honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.