AREsp 3024313 - DECISAO

AREsp 3024313 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo de 15 dias úteis, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível (Agravo Regimental/Interno contra inadmissão de Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELIVONETE ALEXANDRE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Por Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Recursos Intempestividade Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Por Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

ELIVONETE ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis para interposição de agravo
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo de 15 dias úteis, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível (Agravo Regimental/Interno contra inadmissão de Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.