AREsp 2629614 - ACORDAO

Agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense ou feriado local indicados como causa de início diferido do prazo; a certidão do Tribunal de origem demonstra que o prazo corretamente se encerrou em 09/02/2024, de modo que o recurso foi interposto fora do prazo legal, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties: Agravante: D F
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Intempestividade, Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Sistema Eletrônico (projudi)

Direito Processual Civil Intempestividade Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Sistema Eletrônico (projudi)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

D F

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

1 Se a interposição extemporânea do recurso ocorreu em razão de falha induzida por informação equivocada prestada pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem
2 Se a parte comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense/feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º