AREsp 3012815 - DECISAO

AREsp 3012815 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo), conforme as intimações e datas constantes dos autos, e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por consequência, não se afasta a intempestividade e não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% quando já fixados em grau de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA DO CARMO ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo), conforme as intimações e datas constantes dos autos, e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por consequência, não se afasta a intempestividade e não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% quando já fixados em grau de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se