AREsp 2461275 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1. 1 Se o erro de cálculo de prazo pelo sistema eletrônico Projudi configura justa causa para afastar a intempestividade do recurso especial
2. 2 Se a mera menção a feriado local é suficiente para comprovar suspensão do expediente forense para fins de contagem de prazo (art. 1.003, § 6º, CPC)
3. 3 Se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou prova idônea da suspensão do expediente forense (feriado local em 06.04.2023) exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC, limitando-se a alegar erro do sistema PROJUDI sem documentos comprobatórios, e tampouco impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

AgravO não conhecido

Orders

• Agravo não conhecido.
• Deixo de majorar os honorários recursais.