AREsp 2645399 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão considerada publicada em 3.4.2025 e agravo interposto em 2.5.2025, conforme certidão de fl. 995), razão pela qual, nos termos dos arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015, o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: DIEGGO BRUNO PIO DA SILVA JESUS; Agravada: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido (recurso não conhecido por unanimidade)
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

DIEGGO BRUNO PIO DA SILVA JESUS

Agravante

ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por interposição após prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Questão sobre concessão de justiça gratuita e produção/complementação de prova de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão considerada publicada em 3.4.2025 e agravo interposto em 2.5.2025, conforme certidão de fl. 995), razão pela qual, nos termos dos arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015, o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (recurso não conhecido por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.