AREsp 3004508 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.04.2025; agravo em 09.05.2025), e a agravante não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MARIA VITORIA DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno

Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MARIA VITORIA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

1 Verificação de intempestividade do agravo
2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do agravo por intempestividade
Caso exista fixação prévia de honorários, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade