AREsp 2838165 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC; segundo jurisprudência consolidada do STJ, embargos incabíveis ou não conhecidos por essa razão não interrompem o prazo recursal, de modo que o prazo de 15 dias úteis (arts. 1.003 e 219 do CPC) findou em 14/10/2024 e o recurso especial foi protocolado em 12/11/2024, sendo, portanto, intempestivo; por isso, o agravo é desprovido e o recurso não é admitido; majoram-se honorários sucumbenciais para 15%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento E Negar Provimento
Outcome
Agravo não provido; recurso especial não admitido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração não conhecidos por ausência de vícios interrompe o prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC; segundo jurisprudência consolidada do STJ, embargos incabíveis ou não conhecidos por essa razão não interrompem o prazo recursal, de modo que o prazo de 15 dias úteis (arts. 1.003 e 219 do CPC) findou em 14/10/2024 e o recurso especial foi protocolado em 12/11/2024, sendo, portanto, intempestivo; por isso, o agravo é desprovido e o recurso não é admitido; majoram-se honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Agravo não provido; recurso especial não admitido por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de admitir o recurso especial por intempestividade