AREsp 2832669 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque os embargos de declaração opostos não foram conhecidos, não interrompendo o prazo recursal, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e no princípio da dialeticidade recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de recurso especial quando os embargos não foram conhecidos
- 2 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os embargos de declaração opostos não foram conhecidos, não interrompendo o prazo recursal, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e no princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Deixo de majorar o percentual de honorários sucumbenciais, pois não houve a fixação na origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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