REsp 2233891 - DECISAO

Verificado erro na decisão singular que atribuiu intempestividade à parte equivocada (APAP), e constatada a tempestividade do recurso especial manejado por KLABIN S.A., tornou-se necessário reconsiderar a decisão impugnada e converter o agravo interno em recurso especial para correção do equívoco.

Parties: Agravante: KLABIN S.A.; Parte: APAP - ASSOCIAÇAO DE PESCADORES E AMBIENTALISTAS DO PARANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração De Decisão E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Decisão de fls. 341-343 reconsiderada; agravo interno provido e convertido em recurso especial.
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Agravo Interno, Reconsideração

Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Interno Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

KLABIN S.A.

Agravante

APAP - ASSOCIAÇAO DE PESCADORES E AMBIENTALISTAS DO PARANA

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Erro material na decisão singular quanto à parte cuja apelação foi considerada intempestiva
2 Reconhecimento da tempestividade do recurso especial interposto por KLABIN S.A.
3 Conversão do agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão de fls. 341-343 reconsiderada; agravo interno provido e convertido em recurso especial.

Orders

Reconsidero a decisão de fls. 341-343.
Converta-se em recurso especial.