AREsp 3003963 - DECISAO

AREsp 3003963 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recorrente foi intimado em 07.04.2025 e interpôs o Recurso Especial em 05.05.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219). A parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VILMAR JOSÉ SAID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VILMAR JOSÉ SAID

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recorrente foi intimado em 07.04.2025 e interpôs o Recurso Especial em 05.05.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219). A parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.