AREsp 2762476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida no curso do prazo não gera prorrogação, salvo se coincidir com o primeiro ou último dia do prazo, circunstância não verificada nos autos (intimação em 07/03/2024 e interposição em 03/04/2024).

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem sobre o prazo recursal
  3. 3 Aplicação da prorrogação do prazo somente quando a indisponibilidade coincidir com o início ou término do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida no curso do prazo não gera prorrogação, salvo se coincidir com o primeiro ou último dia do prazo, circunstância não verificada nos autos (intimação em 07/03/2024 e interposição em 03/04/2024).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.