AREsp 3001693 - DECISAO

AREsp 3001693 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não apresentou documentos idôneos para tanto; diante da intempestividade e da ausência de comprovação válida, o agravo não foi conhecido, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: VALDIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prova Da Tempestividade
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prova Da Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDIR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial e Agravo
  2. 2 Tempestividade dos recursos
  3. 3 Prova da tempestividade (documentos idôneos)

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não apresentou documentos idôneos para tanto; diante da intempestividade e da ausência de comprovação válida, o agravo não foi conhecido, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º