AREsp 2946892 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque foi protocolizado após o decurso do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 03/04/2025; agravo em 23/04/2025), a parte não comprovou suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, ocorrendo preclusão temporal, em conformidade com os arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º do CPC e art. 798 do CPP e com a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: WEMESON GOMES TEIXEIRA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Preclusão Temporal, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Preclusão Temporal Contagem De Prazos Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WEMESON GOMES TEIXEIRA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias para interposição de recursos
  3. 3 Contagem de prazo em matéria penal e processual penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque foi protocolizado após o decurso do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 03/04/2025; agravo em 23/04/2025), a parte não comprovou suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, ocorrendo preclusão temporal, em conformidade com os arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º do CPC e art. 798 do CPP e com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada