AREsp 2954355 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, pois a intimação ocorreu em 16/12/2024 e o recurso somente foi interposto em 17/2/2025; por esse motivo, e diante da aplicação dos arts. 994 VI e 1.003 §5º do CPC c/c art. 798 do CPP e da jurisprudência que afasta a contagem em dias úteis para matéria penal, o agravo regimental deve ser negado.

Parties: Agravante: RUGGERE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Regimental

Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RUGGERE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Aplicação da contagem de prazos em dias úteis (arts. 219 e 220 do CPC/2015)
3 Contagem de prazo recursal em matéria penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.