AREsp 2893245 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; por isso, e tendo em conta que as regras do CPC não se aplicam para alterar esse prazo em matéria penal, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Aplicação Subsidiária Do CPC, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Aplicação Subsidiária Do CPC Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental interposto.
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos processuais em matéria penal, em contraste com as normas do Código de Processo Civil.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; por isso, e tendo em conta que as regras do CPC não se aplicam para alterar esse prazo em matéria penal, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.