AREsp 2923717 - ACORDAO

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A parte agravante não apresentou, no momento oportuno, documento idôneo que vinculasse a decretação do feriado municipal à suspensão dos prazos pela corte de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; o fato de não haver expediente no STJ é irrelevante para aferir a tempestividade perante o tribunal de origem; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, e o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazos Processuais, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazos Processuais Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante comprovou adequadamente a ocorrência de feriado local para justificar a tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

A parte agravante não apresentou, no momento oportuno, documento idôneo que vinculasse a decretação do feriado municipal à suspensão dos prazos pela corte de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; o fato de não haver expediente no STJ é irrelevante para aferir a tempestividade perante o tribunal de origem; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.