AREsp 2521348 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; como as regras de contagem de prazos do CPC não se aplicam à matéria penal diante de regramento específico, o agravo regimental é intempestivo e não pode ser conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental
- 2 Aplicação das regras de contagem de prazos do CPC em matéria penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; como as regras de contagem de prazos do CPC não se aplicam à matéria penal diante de regramento específico, o agravo regimental é intempestivo e não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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