AREsp 2838363 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; por se tratar de matéria penal, não se aplicam as regras de contagem do Código de Processo Civil que poderiam alterar a tempestividade, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Em Sessão Virtual (17/09/2025 a 23/09/2025) Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazos Processuais, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Aplicação Subsidiária Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Em Sessão Virtual (17/09/2025 a 23/09/2025) Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental
- 2 Aplicação das regras de contagem de prazos processuais em matéria penal em contraste com as normas do Código de Processo Civil
- 3 Incidência da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; por se tratar de matéria penal, não se aplicam as regras de contagem do Código de Processo Civil que poderiam alterar a tempestividade, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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