AREsp 2568018 - ACORDAO

AREsp 2568018 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante, após ter sido intimado a comprovar a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (redação dada pela Lei 14.939/2024) e do entendimento fixado na Questão de Ordem do AREsp 2.638.376/MG, deixou transcorrer o prazo assinalado sem juntar documento idôneo, não sendo possível superar a intempestividade do recurso.

Parties
Agravante: BRUNO MISSIATO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Contagem De Prazo Em Dias Úteis (art. 219, Caput, Cpc)
Direito Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC Contagem De Prazo Em Dias Úteis (art. 219, Caput, Cpc)

Case Brief

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Parties

BRUNO MISSIATO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante de alegação de feriado local
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Efeitos da não juntada de comprovação de suspensão de expediente após intimação nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante, após ter sido intimado a comprovar a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (redação dada pela Lei 14.939/2024) e do entendimento fixado na Questão de Ordem do AREsp 2.638.376/MG, deixou transcorrer o prazo assinalado sem juntar documento idôneo, não sendo possível superar a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade
  • Negar provimento ao agravo interno