AREsp 2765669 - ACORDAO

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O Recurso Especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou a ocorrência de feriado local que pudesse suspender o prazo; por isso o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido, com determinação, se cabível, de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO PLINIO PIMENTEL DE QUEIROZ; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO PLINIO PIMENTEL DE QUEIROZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local para suspensão do prazo
  3. 3 Consequências processuais da intempestividade e majoração de honorários

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou a ocorrência de feriado local que pudesse suspender o prazo; por isso o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido, com determinação, se cabível, de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do Recurso Especial por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.