REsp 2141169 - ACORDAO

REsp 2141169 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicáveis as regras de contagem do CPC à matéria penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Matéria Penal Processo Penal Processo Civil Recurso Extraordinário Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em matéria penal
  3. 3 Prazo de cinco dias corridos para interposição do agravo regimental (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicáveis as regras de contagem do CPC à matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.