AREsp 2875089 - DECISAO

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Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade: aresto disponibilizado no DJEN em 12/9/2025 considerado publicado em 15/9/2025; embargos opostos em 22/9/2025; prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ, portanto intempestivos.

Parties
Embargante: RUY CARLOS FREIRE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Sobre Intempestividade (não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo De 2 Dias, Publicação No DJEN
Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo De 2 Dias Publicação No DJEN

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Parties

RUY CARLOS FREIRE FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Sobre Intempestividade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição dos embargos de declaração no âmbito criminal
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação no DJEN
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ

Ratio Decidendi

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade: aresto disponibilizado no DJEN em 12/9/2025 considerado publicado em 15/9/2025; embargos opostos em 22/9/2025; prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ, portanto intempestivos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.