AREsp 2955651 - DECISAO

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Os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial; a decisão de inadmissibilidade foi publicada em 18/12/2024 e o agravo foi interposto em 20/2/2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC/2015, razão pela qual o agravo é intempestivo e não é conhecido.

Parties
Agravante: Dionísio de Carvalho Silveira; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Dionísio de Carvalho Silveira

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis configuram erro grosseiro e impedem a aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade foi genérica a ponto de impedir a identificação dos fundamentos e, assim, impedir a interposição do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial; a decisão de inadmissibilidade foi publicada em 18/12/2024 e o agravo foi interposto em 20/2/2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC/2015, razão pela qual o agravo é intempestivo e não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.