AREsp 2986935 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (parte intimada em 18.06.2025; agravo interposto em 06.07.2025), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC e do art. 798 do CPP; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, e assim não se pode afastar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSE DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo

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Parties

JOSE DE JESUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (parte intimada em 18.06.2025; agravo interposto em 06.07.2025), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC e do art. 798 do CPP; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, e assim não se pode afastar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.