AREsp 2824525 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias: o prazo iniciou-se em 3/2/2025 e expirou em 7/2/2025, conforme certidão nos autos, mas o agravo foi protocolizado em 11/2/2025; assim, por aplicação do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP, o recurso é intempestivo e não pode ser apreciado.

Parties: Agravante: RAMIRES WILLIAN SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Presidência deste Tribunal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido) Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ

Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Súmula 283 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAMIRES WILLIAN SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência deste Tribunal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido) Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo regimental
2 Contagem do prazo de 5 dias para agravo regimental
3 Aplicação dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.