REsp 2218403 - DECISAO

REsp 2218403 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a recorrente foi intimada em 30.08.2024 e interpôs o Recurso Especial em 23.09.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219); a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VIVIANE LINS ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE LINS ANTUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a recorrente foi intimada em 30.08.2024 e interpôs o Recurso Especial em 23.09.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219); a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.