AREsp 2987264 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16.05.2025 e agravo em 09.06.2025), configurando intempestividade nos termos dos artigos citados do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que não se pode afastar a intempestividade, e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELISABETE CAVALCANTE FERLE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELISABETE CAVALCANTE FERLE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16.05.2025 e agravo em 09.06.2025), configurando intempestividade nos termos dos artigos citados do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que não se pode afastar a intempestividade, e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...