AREsp 2968110 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte não comprovou o efetivo pagamento do preparo (apresentou apenas comprovante de agendamento), e porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, configurando deserção por falta de preparo e intempestividade, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DOMINGAS OLIVEIRA DE SOUSA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Deserção, Preparo, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Preparo E Custas Honorários Advocatícios Intempestividade Deserção Preparo Majoração De Honorários +1 more

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Parties

DOMINGAS OLIVEIRA DE SOUSA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento)
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Intempestividade do Agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte não comprovou o efetivo pagamento do preparo (apresentou apenas comprovante de agendamento), e porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, configurando deserção por falta de preparo e intempestividade, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.