AREsp 2902555 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo.

Parties
Agravante: PEDRO FREITAS SOBRINHO JUNIOR; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PEDRO FREITAS SOBRINHO JUNIOR

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.