AREsp 2943027 - ACORDAO

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Considerando-se publicada a decisão em 09/06/2025, iniciou-se o prazo de cinco dias em 10/06/2025 com término em 16/06/2025; como o agravo foi protocolizado em 26/06/2025, estava fora do prazo legal previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP; a publicação no Diário Oficial constitui intimação válida e a disponibilização aos autos para o Ministério Público não altera o marco inicial do prazo; assim, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: DANIEL SILVA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Publicação E Intimação
Processo Penal Processo Constitucional (recursos) Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Publicação E Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL SILVA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem de prazo em matéria penal (dias corridos versus dias úteis)
  3. 3 Efeito da disponibilização dos autos ao Ministério Público sobre a publicação/intimação

Ratio Decidendi

Considerando-se publicada a decisão em 09/06/2025, iniciou-se o prazo de cinco dias em 10/06/2025 com término em 16/06/2025; como o agravo foi protocolizado em 26/06/2025, estava fora do prazo legal previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP; a publicação no Diário Oficial constitui intimação válida e a disponibilização aos autos para o Ministério Público não altera o marco inicial do prazo; assim, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.