AREsp 3006864 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto após o término do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ, sendo inaplicável à hipótese a contagem em dias úteis do CPC (art. 219) por tratar-se de matéria penal/processual penal em tribunal superior.

Parties
Agravante: ANTONIO LISBOA FILHO; Agravante: JOAQUIM ANATALICIO LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Matéria Penal / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

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Parties

ANTONIO LISBOA FILHO

Agravante

JOAQUIM ANATALICIO LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Matéria Penal / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos pode ser conhecido
  2. 2 Se a contagem de prazo em dias úteis prevista no CPC (art. 219) se aplica a controvérsias de natureza penal ou processual penal nos tribunais superiores

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto após o término do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ, sendo inaplicável à hipótese a contagem em dias úteis do CPC (art. 219) por tratar-se de matéria penal/processual penal em tribunal superior.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.