AREsp 2991576 - DECISAO

AREsp 2991576 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível por intempestividade: o prazo de quinze dias para interposição do recurso especial iniciou-se com a ciência inequívoca da decisão demonstrada pela impetração de habeas corpus em 16/12/2024; os embargos de declaração foram protocolados em 9/1/2025, fora do prazo do art. 619 do CPP, não produziram efeito interruptivo, e o recurso especial interposto em 25/2/2025 excedeu o prazo legal, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Ciência Inequívoca Via Habeas Corpus
Penal Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Ciência Inequívoca Via Habeas Corpus

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Parties

LUIZ FERNANDO DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
  3. 3 Início do prazo recursal a partir da ciência inequívoca da parte (impetração de habeas corpus)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por intempestividade: o prazo de quinze dias para interposição do recurso especial iniciou-se com a ciência inequívoca da decisão demonstrada pela impetração de habeas corpus em 16/12/2024; os embargos de declaração foram protocolados em 9/1/2025, fora do prazo do art. 619 do CPP, não produziram efeito interruptivo, e o recurso especial interposto em 25/2/2025 excedeu o prazo legal, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.