AREsp 3043188 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 14.04.2025 e agravo em 12.05.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; sendo manifestamente intempestivo, o recurso não foi conhecido, com aplicação, se houver prévia fixação de honorários, da majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

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Parties

LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
3 Majoração de honorários por interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça