AREsp 3024671 - DECISAO

AREsp 3024671 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não trouxe prova idônea da suspensão dos prazos por feriado local (prints insuficientes) e não cumpriu a determinação para comprovar a suspensão, razão pela qual manteve-se a conclusão de intempestividade e indeferiu-se o pedido de correção da decisão embargada.

Parties
Embargante: TATIANA CORREA LIMA GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Forense, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração, Prova Documental
Processo Civil Intempestividade Feriado Forense Contagem De Prazo Embargos De Declaração Prova Documental

Case Brief

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Parties

TATIANA CORREA LIMA GALVAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material ao considerar como termo inicial da contagem prazo a data de 20/06/2025, declarada feriado forense pelo TJDFT
  2. 2 Qual a prova exigida para demonstrar suspensão de prazos por feriado local
  3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis para corrigir o alegado erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não trouxe prova idônea da suspensão dos prazos por feriado local (prints insuficientes) e não cumpriu a determinação para comprovar a suspensão, razão pela qual manteve-se a conclusão de intempestividade e indeferiu-se o pedido de correção da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Deixo de apreciar os embargos de declaração de fls. 484/489 por preclusão consumativa