AREsp 2869640 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada no DJEN em 10/4/2025 (considerada publicada em 11/4/2025), o prazo de quinze dias úteis findou em 12/5/2025, e a petição do agravo interno foi protocolada eletronicamente em 13/5/2025, fora do prazo legal previsto no art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219 do CPC.

Parties
Agravante: Elektro Redes S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Tema N. 395/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Execução Fiscal Tema N. 395/stj

Case Brief

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Parties

Elektro Redes S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi interposto dentro do prazo recursal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC
  2. 2 Contagem do prazo a partir da disponibilização/publicação no DJEN
  3. 3 Questão substancial relativa à inclusão de honorários advocatícios no valor da execução fiscal em face da tese do Tema 395/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada no DJEN em 10/4/2025 (considerada publicada em 11/4/2025), o prazo de quinze dias úteis findou em 12/5/2025, e a petição do agravo interno foi protocolada eletronicamente em 13/5/2025, fora do prazo legal previsto no art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso.