AREsp 2709136 - ACORDAO

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Contada a partir de 17/2/2023, excluindo-se os dias sem expediente (feriados de 20 e 21/2/2023), o prazo de 15 dias úteis expirou em 13/3/2023; como o recurso especial foi protocolado em 14/3/2023, ficou demonstrada a intempestividade, motivo pelo qual não se conhece do recurso e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: TANIS ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA.; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MIANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Feriados E Suspensão De Prazos, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Feriados E Suspensão De Prazos Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

TANIS ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MIANOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo de 15 dias úteis a partir da publicação
  3. 3 Incidência de feriados (suspensão de prazos) no cômputo do prazo recursal

Ratio Decidendi

Contada a partir de 17/2/2023, excluindo-se os dias sem expediente (feriados de 20 e 21/2/2023), o prazo de 15 dias úteis expirou em 13/3/2023; como o recurso especial foi protocolado em 14/3/2023, ficou demonstrada a intempestividade, motivo pelo qual não se conhece do recurso e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade