AREsp 3041400 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e o recorrente não comprovou, mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, conforme entendimento pacificado e normas citadas, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local/recesso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recursos Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local/recesso

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Parties

CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Exigência de documento oficial para feriado local ou recesso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e o recorrente não comprovou, mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, conforme entendimento pacificado e normas citadas, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.