AREsp 3040193 - DECISAO

AREsp 3040193 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18.06.2025; recurso apresentado em 09.07.2025), ultrapassando o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável; a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GENILSON DE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GENILSON DE JESUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intimação e contagem do prazo recursal
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18.06.2025; recurso apresentado em 09.07.2025), ultrapassando o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável; a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.