AREsp 3055599 - DECISAO

AREsp 3055599 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 08.04.2025 e recurso interposto em 05.05.2025), mostrando-se manifestamente intempestivo segundo as normas do Código de Processo Civil; a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a mera remissão a link do tribunal a quo é insuficiente para suprir a prova da tempestividade, pelo que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JACKSON FILOMENO ISCUISSATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Prazo Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JACKSON FILOMENO ISCUISSATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Insuficiência de remissão a link para comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 08.04.2025 e recurso interposto em 05.05.2025), mostrando-se manifestamente intempestivo segundo as normas do Código de Processo Civil; a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a mera remissão a link do tribunal a quo é insuficiente para suprir a prova da tempestividade, pelo que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...