AREsp 2921314 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (petição protocolizada em 25/08/2025, com prazo que se exauriu em 22/08/2025), sendo, por isso, manifestamente intempestivo, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; assim, não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.; Agravada: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Ação De Regresso, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Prazo Recursal Ação De Regresso Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (petição protocolizada em 25/08/2025, com prazo que se exauriu em 22/08/2025), sendo, por isso, manifestamente intempestivo, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; assim, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.